Eletricista Residencial: CRT-SP solicita mudança na Lei 18.403/2026

Título sugerido: CRT-SP pede mudança na Lei 18.403/2026 e pressiona SP para incluir técnicos em projetos elétricos de recarga residencial

Uma disputa regulatória aberta em São Paulo colocou o trabalho do eletricista residencial no centro de um debate técnico e político.

O foco agora não é consumo, curso gratuito ou incêndio doméstico. A discussão gira em torno de quem pode assinar projetos e executar instalações de recarga em condomínios.

Em 5 de março, o CRT-SP enviou ofício ao deputado Marcelo Aguiar pedindo ajuste na Lei 18.403/2026, que trata do direito à instalação individual de recarga em edifícios residenciais e comerciais.

O que mudou no debate sobre instalações elétricas residenciais

Segundo o conselho, a redação atual da lei paulista pode gerar interpretação restritiva e favorecer apenas algumas categorias profissionais.

Na prática, isso afeta um mercado em expansão: adaptações elétricas em apartamentos, garagens e áreas comuns para carregamento de veículos elétricos.

Para o morador, a consequência é direta. Sem clareza sobre responsabilidade técnica, síndicos, administradoras e condomínios podem travar obras ou ampliar custos.

O ponto central é que o CRT-SP pediu correção formal na redação da Lei 18.403/2026 para incluir expressamente técnicos habilitados.

Por que a disputa interessa ao eletricista residencial

Porque a eletrificação das moradias ficou mais complexa. Hoje, o profissional já lida com chuveiro, ar-condicionado, automação, proteção e, agora, carregadores veiculares.

Quando surge dúvida sobre atribuição técnica, o efeito aparece na ponta: orçamento mais demorado, obras suspensas e insegurança para contratar.

O conselho sustenta que os técnicos em eletrotécnica já possuem prerrogativas legais para projetar e dirigir instalações elétricas dentro de limites definidos.

Na argumentação apresentada, a referência é que esses profissionais podem atuar em instalações elétricas com demanda de até 800 kVA, conforme normas citadas pelo próprio CRT-SP.

• Moradores querem instalar carregador sem atrasos.
• Condomínios buscam segurança jurídica para aprovar obras.
• Profissionais defendem reconhecimento formal da competência técnica.
• O mercado teme reserva indireta de atuação.

Onde está o impasse jurídico e técnico

O texto do CRT-SP afirma que a lei precisa mencionar de forma inequívoca o Termo de Responsabilidade Técnica, o TRT.

Esse documento, segundo o conselho, deve ter na execução do serviço a mesma eficácia jurídica de outras anotações usadas por diferentes conselhos profissionais.

O argumento é simples: se a lei fala em direito à instalação, ela também precisa deixar clara a cadeia de responsabilidade de quem projeta e executa.

Sem esse ajuste, cresce o risco de conflito em assembleias, exigências adicionais e interpretações divergentes entre condomínios, prestadores e departamentos jurídicos.

1. A lei reconhece o direito à recarga individual.
2. O mercado precisa saber quem pode assinar o serviço.
3. O conselho pede correção para evitar exclusão de técnicos.
4. O impasse recai sobre projeto, execução e responsabilidade.

O que pode acontecer a partir de agora

O CRT-SP informou que o deputado Marcelo Aguiar deve fazer visita institucional ao conselho nas próximas semanas para tratar do tema.

Se houver mudança de redação, São Paulo poderá reduzir a insegurança regulatória justamente num momento em que as adaptações elétricas residenciais ganham escala.

Isso conversa com regras de edificações que já exigem projeto elétrico em certos casos residenciais maiores, como mostram normas urbanísticas locais adotadas por municípios brasileiros.

Exemplo disso aparece em legislação urbana recente com previsão de projeto de instalações elétricas para residências com mais de um pavimento ou acima de 200 m².

Para o eletricista residencial, a mensagem do caso paulista é clara: a profissão está cada vez mais conectada a documentação, cálculo de carga e responsabilidade técnica.

Não basta puxar circuito e instalar disjuntor. Em condomínios com recarga individual, cada detalhe regulatório pode definir quem entra, quem assina e quem responde.

Como o mercado residencial sente essa mudança na prática

A transição energética empurrou o serviço elétrico doméstico para um patamar mais sofisticado. Garagens viraram novos pontos críticos de potência.

Além do carregador, entram análise de quadro, proteção diferencial, capacidade de circuito e compatibilidade da infraestrutura comum do prédio.

Esse cenário reforça alertas recorrentes de concessionárias sobre revisão preventiva das instalações, especialmente em imóveis com mais equipamentos elétricos que no passado.

Em Minas, a Cemig já havia advertido que o aumento de aparelhos sem redimensionamento da fiação eleva risco e desperdício dentro dos imóveis.

Por isso, a disputa em São Paulo vai além de corporativismo. Ela antecipa uma transformação maior no trabalho do eletricista residencial brasileiro em 2026.

Quanto mais a casa incorpora tecnologia, mais o profissional precisa unir execução, norma e documentação. O mercado percebeu isso. O legislador agora terá de responder.

Dúvidas Sobre a disputa da Lei 18.403/2026 e o eletricista residencial

A mobilização em torno da Lei 18.403/2026 afeta diretamente obras elétricas em condomínios e pode mudar a rotina de contratação em 2026. Por isso, surgem dúvidas práticas sobre assinatura técnica, recarga veicular e atuação profissional.

O que a Lei 18.403/2026 trata exatamente?

A lei paulista trata do direito à instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em edificações residenciais e comerciais. O debate atual está na forma de execução e responsabilidade técnica desse serviço.

Por que isso importa para o eletricista residencial?

Importa porque a recarga veicular virou nova frente de serviço em apartamentos e condomínios. Quem atua com instalações residenciais passa a lidar com cargas maiores, projeto e documentação técnica.

O que o CRT-SP está pedindo ao deputado Marcelo Aguiar?

O conselho pede correção na redação da lei para incluir claramente técnicos habilitados e o uso do TRT. A intenção declarada é evitar interpretação restritiva e reserva de mercado.

Isso pode mudar o preço ou o prazo das obras em condomínios?

Sim, pode. Quando há dúvida regulatória, síndicos e administradoras tendem a pedir mais documentos, rever aprovações e atrasar contratações, o que costuma elevar custo e prazo.

Quem mora em condomínio já pode instalar carregador por conta própria?

Não é recomendável fazer isso sem análise técnica e autorização conforme as regras internas e a legislação aplicável. Em instalações desse tipo, projeto, capacidade da rede e responsabilidade profissional fazem diferença real na segurança.

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